HC 982830 - DECISAO

HC 982830 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a redução máxima pela tentativa (2/3), porque ficou demonstrado que o paciente não se apossou da res furtiva e foi impedido por circunstância alheia à sua vontade, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado diante da reincidência e do reconhecimento de circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício no mérito para aplicar a redução máxima pela tentativa (2/3) e reduzir a pena
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Tentado, Tentativa (fração Redutiva), Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Desclassificação Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Tentado Tentativa (fração Redutiva) Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a violência dirigida à res furtiva configura grave ameaça suficiente para caracterizar roubo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da atenuante inominada do art. 66 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para aplicar a redução máxima pela tentativa (2/3), porque ficou demonstrado que o paciente não se apossou da res furtiva e foi impedido por circunstância alheia à sua vontade, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado diante da reincidência e do reconhecimento de circunstância judicial negativa (maus antecedentes).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício no mérito para aplicar a redução máxima pela tentativa (2/3) e reduzir a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a redução máxima pela tentativa (2/3)