AREsp 2841094 - DECISAO

AREsp 2841094 - DECISAO

O acórdão estadual incorreu em erro ao considerar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes; aplicado o entendimento consolidado do STJ, afastaram-se os maus antecedentes, reconheceu-se a confissão qualificada com redução de 1/12 na segunda fase, manteve-se o aumento de 1/6 pela reincidência, e calculados os consectários (aumento de 1/3 por concurso de pessoas e 1/6 por concurso formal) a pena foi reduzida para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Apelante; Vítima: R. Q. H.; Vítima: J. M. F. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão Do Recurso Especial E Reabertura Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Roubo Impróprio Furto Dosimetria Da Pena Confissão Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Apelante

R. Q. H.

Vítima

J. M. F. M.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão Do Recurso Especial E Reabertura Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 quantificação de agravantes e atenuantes na pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão estadual incorreu em erro ao considerar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes; aplicado o entendimento consolidado do STJ, afastaram-se os maus antecedentes, reconheceu-se a confissão qualificada com redução de 1/12 na segunda fase, manteve-se o aumento de 1/6 pela reincidência, e calculados os consectários (aumento de 1/3 por concurso de pessoas e 1/6 por concurso formal) a pena foi reduzida para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão