HC 974625 - DECISAO

HC 974625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a análise realizada indica que o conjunto probatório demonstra a ocorrência de grave ameaça suficiente para configurar roubo impróprio e que não se comprovou a unidade de desígnios necessária à continuidade delitiva, de modo que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: EVANILDO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5006139-37.2024.8.24.0020); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANILDO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5006139-37.2024.8.24.0020)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 desclassificação de roubo impróprio para furto tentado com ameaça
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a análise realizada indica que o conjunto probatório demonstra a ocorrência de grave ameaça suficiente para configurar roubo impróprio e que não se comprovou a unidade de desígnios necessária à continuidade delitiva, de modo que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.