HC 980079 - ACORDAO

HC 980079 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado no curso do prazo do recurso cabível e, além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame probatório amplo, inviável na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: Luiz Paulo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Tentativa De Roubo Impróprio, Cabimento De Habeas Corpus Durante Prazo Recursal, Reexame De Provas, Inadmissão Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Tentativa De Roubo Impróprio Cabimento De Habeas Corpus Durante Prazo Recursal Reexame De Provas Inadmissão Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Luiz Paulo Alves da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do HC quando for necessária ampla incursão probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado no curso do prazo do recurso cabível e, além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame probatório amplo, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.