HC 897096 - ACORDAO

HC 897096 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não refutou o fundamento central do indeferimento liminar — a inviabilidade de utilização do writ para revisar condenação mantida em apelação — incidindo, por conseguinte, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Jeferson de Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Dosimetria, Desclassificação Para Furto, Súmula 182/stj
Penal Roubo Impróprio Dosimetria Desclassificação Para Furto Súmula 182/stj

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Parties

Jeferson de Jesus dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025); Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não refutou o fundamento central do indeferimento liminar — a inviabilidade de utilização do writ para revisar condenação mantida em apelação — incidindo, por conseguinte, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.