HC 989660 - DECISAO

HC 989660 - DECISAO

O habeas corpus não admite reexame probatório para desclassificação; todavia, verificada ilegalidade manifesta na valoração abstrata de certas circunstâncias do crime (negativação por crime cometido à luz do dia e em domicílio), o Relator, ao exercer a faculdade de concessão ex officio e sem revolver provas, neutralizou esse vetor de valoração, recalculou a dosimetria mantendo a qualificação por roubo impróprio em face do robusto acervo probatório, e reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: JULIO DUARTE CAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO DUARTE CAGNANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em habeas corpus
  2. 2 bis in idem na dosimetria (maus antecedentes vs reincidência)
  3. 3 legitimidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite reexame probatório para desclassificação; todavia, verificada ilegalidade manifesta na valoração abstrata de certas circunstâncias do crime (negativação por crime cometido à luz do dia e em domicílio), o Relator, ao exercer a faculdade de concessão ex officio e sem revolver provas, neutralizou esse vetor de valoração, recalculou a dosimetria mantendo a qualificação por roubo impróprio em face do robusto acervo probatório, e reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa