AREsp 2854471 - DECISAO

AREsp 2854471 - DECISAO

Houve efetiva violência consistente em disparos de arma de fogo logo após a subtração, quando o bem já estava no veículo do corréu e, ao perceberem a presença de terceiros que fecharam a porteira, um dos agentes empregou a arma para ameaçar e assegurar a fuga e a posse do bem; portanto, configura-se roubo impróprio nos termos do art. 157, §1º, do CP, não sendo cabível a desclassificação para furto, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NILTON ANTONIO DE OLIVEIRA; Corréu/apelante No Acórdão De Origem: Valtair Araújo; Vítima: Evandro; Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Pela Não Providência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Cooperação Dolosamente Distinta, Art. 157, §§ 1º E 2º Do CP, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Cooperação Dolosamente Distinta Art. 157, §§ 1º E 2º Do CP Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

NILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Valtair Araújo

Corréu/apelante No Acórdão De Origem

Evandro

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Pela Não Providência

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime como roubo impróprio (art. 157, §1º) em razão do emprego de violência ou grave ameaça após a subtração
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 29, §2º, e 155, §4º, do Código Penal quanto à cooperação dolosamente distinta e possível desclassificação para furto

Ratio Decidendi

Houve efetiva violência consistente em disparos de arma de fogo logo após a subtração, quando o bem já estava no veículo do corréu e, ao perceberem a presença de terceiros que fecharam a porteira, um dos agentes empregou a arma para ameaçar e assegurar a fuga e a posse do bem; portanto, configura-se roubo impróprio nos termos do art. 157, §1º, do CP, não sendo cabível a desclassificação para furto, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.