AREsp 2257620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir ou reduzir a indenização por danos morais em razão da restituição do bem demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO; Fiscal Da Lei/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Dano Moral, Indenização, Restituição Do Bem, Súmula 7/stj, Art. 387, IV, Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Dano Moral Indenização Restituição Do Bem Súmula 7/stj Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Parties

ISMAEL VERISSIMO DE OLIVEIRA NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da indenização em razão da restituição do bem
  2. 2 revisão do quantum indenizatório demanda reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir ou reduzir a indenização por danos morais em razão da restituição do bem demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.