AREsp 2897677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por depoimentos policiais e demais elementos que demonstraram materialidade e autoria.

Parties
Agravante: GESSICA MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Art. 157, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

GESSICA MARTINS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência do depoimento da vítima corroborado por depoimentos policiais para condenação por roubo impróprio
  3. 3 Alegada violação dos artigos 155, 156 e 386, incisos V e VII, do CPP por ausência de confirmação em juízo das provas colhidas na fase administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por depoimentos policiais e demais elementos que demonstraram materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.