AREsp 2261138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a violência real empregada pelo réu ao morder a mão do empregado para se desvencilhar e fugir caracteriza, nos termos do art. 157 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o crime de roubo impróprio, de modo que a desclassificação para furto tentado pelo Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença condenatória pelo crime de roubo impróprio.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Tentado, Desclassificação, Violência Para Garantir Impunidade
Direito Penal Roubo Impróprio Furto Tentado Desclassificação Violência Para Garantir Impunidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a violência empregada para desvencilhar-se e assegurar a fuga configura o crime de roubo nos termos do art. 157 do CP
  2. 2 Se a desclassificação da conduta para furto tentado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a violência real empregada pelo réu ao morder a mão do empregado para se desvencilhar e fugir caracteriza, nos termos do art. 157 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o crime de roubo impróprio, de modo que a desclassificação para furto tentado pelo Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença condenatória pelo crime de roubo impróprio.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de fls. 217/226