REsp 2184757 - DECISAO

REsp 2184757 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto ao dolo e à desclassificação, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a análise das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: R. C. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Roubo De Uso, Desclassificação Para Furto, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Roubo De Uso Desclassificação Para Furto Dolo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

R. C. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime de roubo (art. 157, caput e §1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto (art. 155, CP)
  3. 3 Caracterização do roubo impróprio por emprego de violência para manter a posse da coisa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto ao dolo e à desclassificação, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a análise das matérias suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.