HC 996581 - DECISAO

HC 996581 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; analisado o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por roubo impróprio com base em depoimentos corroborados, apreensão da res em poder do acusado e jurisprudência consolidada (teoria da amotio/Súmula 582), de modo que a desclassificação e o reconhecimento de tentativa demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TONY SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Ameaça, Tentativa, Consumação, Teoria Da Amotio, Prova Testemunhal, Inversão Do Ônus Da Prova, Regime Prisional
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Ameaça Tentativa Consumação Teoria Da Amotio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TONY SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação de roubo impróprio para furto e ameaça
  2. 2 Reconhecimento de tentativa em razão de recuperação imediata do bem
  3. 3 Momento consumativo do roubo e aplicação da teoria da amotio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; analisado o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por roubo impróprio com base em depoimentos corroborados, apreensão da res em poder do acusado e jurisprudência consolidada (teoria da amotio/Súmula 582), de modo que a desclassificação e o reconhecimento de tentativa demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.