AREsp 2694462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque o acolhimento da pretensão de desclassificação dependeria de reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ADALTO FERNANDO BORGES; Interessado/ponente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Política Judicial De Atenção a Pessoas Em Situação De Rua
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Política Judicial De Atenção a Pessoas Em Situação De Rua

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Parties

ADALTO FERNANDO BORGES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/ponente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos autônomos (Súmula 283 STF)
  2. 2 impossibilidade de reforma por meio de reexame de provas (Súmula 7 STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação de roubo impróprio para furto e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e porque o acolhimento da pretensão de desclassificação dependeria de reexame probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Recomendo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que acompanhem a situação prisional do recorrente e orientem, a seu tempo, o acusado, perante as autoridades locais, na eventual procura por benefícios de assistência social, emprego e saúde, nos termos da Resolução...