REsp 2190859 - DECISAO

REsp 2190859 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial quanto às matérias de direito e, no mérito, manteve-se a condenação por roubo impróprio diante das provas de violência/ameaça e da impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais, por ausência de indicação do montante pretendido na denúncia, requisito exigido pelo art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: JULIANA VIEIRA SOUZA; Recorrente: ANA PAULA DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Indenização Na Seara Criminal, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Concurso De Pessoas Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Indenização Na Seara Criminal +1 more

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Parties

JULIANA VIEIRA SOUZA

Recorrente

ANA PAULA DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de roubo impróprio para furto por alegada autoria incerta
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização na sentença sem indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 aplicação de fração de 1/8 nas circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto às matérias de direito e, no mérito, manteve-se a condenação por roubo impróprio diante das provas de violência/ameaça e da impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais, por ausência de indicação do montante pretendido na denúncia, requisito exigido pelo art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização a título de danos materiais prevista no art. 387, IV, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.