HC 1017367 - DECISAO

HC 1017367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo está devidamente motivada pela gravidade concreta do crime (uso de arma branca, concurso de agentes incluindo menor, dinâmica delitiva), e a revisão da dosimetria em habeas corpus só seria admissível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: VITOR HUGO NANIAS FURLAN; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Concurso Formal

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Parties

VITOR HUGO NANIAS FURLAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por roubo impróprio e corrupção de menores
  2. 2 possibilidade de aplicação do concurso formal entre os crimes
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal a quo está devidamente motivada pela gravidade concreta do crime (uso de arma branca, concurso de agentes incluindo menor, dinâmica delitiva), e a revisão da dosimetria em habeas corpus só seria admissível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.