AREsp 2939505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela consumação do roubo impróprio com base em prova suficiente, em especial o depoimento coerente da vítima e demais elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: HAMILTON JUNIOR PERES BARBOSA DE SENA; Agravante: CAROLINE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON JUNIOR PERES BARBOSA DE SENA

Agravante

CAROLINE COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do Código Penal e pedido de desclassificação para furto
  2. 2 suficiência do depoimento da vítima para embasar condenação
  3. 3 manutenção da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela consumação do roubo impróprio com base em prova suficiente, em especial o depoimento coerente da vítima e demais elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.