REsp 2178839 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou efetivamente a matéria relativa à alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal, inviabilizando a insurgência em sede de recurso especial, nos termos das súmulas e precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: JAIRO DE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Impróprio, Furto, Dosimetria, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
JAIRO DE AGUIAR
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal
- 2 possibilidade de aplicação da fração de atenuação de 1/6 pela confissão espontânea
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou efetivamente a matéria relativa à alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal, inviabilizando a insurgência em sede de recurso especial, nos termos das súmulas e precedentes citados.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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