HC 1020283 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão de violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o mesmo acórdão foi impugnado mediante recurso especial simultaneamente à impetração do writ, situação vedada pela jurisprudência desta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos.
- Parties
- Paciente: ALAN MATHEUS DE MATOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Impróprio, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ALAN MATHEUS DE MATOS TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 desclassificação de roubo para furto e consumação do roubo impróprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão de violação do princípio da unirrecorribilidade, pois o mesmo acórdão foi impugnado mediante recurso especial simultaneamente à impetração do writ, situação vedada pela jurisprudência desta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
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