REsp 2234066 - DECISAO

REsp 2234066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demanda reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a violência posterior à subtração visou assegurar a impunidade ou constituiu legítima defesa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve emprego de violência para assegurar a impunidade, configurando roubo impróprio.

Parties
Recorrente: WILLIAN SERGIO SARAIVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Qualificado Legítima Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAN SERGIO SARAIVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do roubo impróprio: se a violência após a subtração teve por objetivo assegurar a impunidade ou foi legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Desclassificação de roubo impróprio para furto qualificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demanda reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a violência posterior à subtração visou assegurar a impunidade ou constituiu legítima defesa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que houve emprego de violência para assegurar a impunidade, configurando roubo impróprio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.