HC 1043648 - DECISAO

HC 1043648 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e o emprego de violência real contra mulher, em consonância com jurisprudência do STJ, de modo que não se justifica a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ROSA; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto tentado
  2. 2 adequação da pena aplicada e do regime inicial de cumprimento
  3. 3 alegação de reformatio in pejus por acréscimo de fundamentação relativa a violência contra mulher

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e o emprego de violência real contra mulher, em consonância com jurisprudência do STJ, de modo que não se justifica a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.