HC 1043155 - DECISAO

HC 1043155 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias avaliaram como suficientes e harmônicos os elementos de prova (registro de atendimento, auto de exibição e apreensão, termo de entrega e depoimentos policiais) para individualizar autoria e comprovar materialidade, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por exigir reexame fático-probatório interditado nesta via.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal dos Crime Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Roubo Impróprio, Prova, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Prova Dosimetria Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO PAULO SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal dos Crime Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 proporcionalidade da pena aplicada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias avaliaram como suficientes e harmônicos os elementos de prova (registro de atendimento, auto de exibição e apreensão, termo de entrega e depoimentos policiais) para individualizar autoria e comprovar materialidade, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido por exigir reexame fático-probatório interditado nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se