AREsp 3041954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias (dúvida fundada sobre emprego de violência) assentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a desclassificação para furto por ausência de comprovação de violência em contraditório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: JOÃO LUIZ DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Simples, Desclassificação De Crime, In Dubio Pro Reo, Teoria Da Amotio, Reexame De Prova E Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Impróprio Furto Simples Desclassificação De Crime In Dubio Pro Reo Teoria Da Amotio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

JOÃO LUIZ DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve emprego de violência ou grave ameaça após a subtração para caracterizar roubo impróprio (art.157, §1º, CP)?
  2. 2 Se a inversão da posse afasta a tentativa e configura furto consumado (art.155, CP)?
  3. 3 Se o recurso especial exige revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias (dúvida fundada sobre emprego de violência) assentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a desclassificação para furto por ausência de comprovação de violência em contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.