AREsp 3043563 - DECISAO

AREsp 3043563 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão de desclassificação para furto dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado ao STJ pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7, diante da suficiência de provas apontadas pelo Tribunal de origem quanto à configuração de grave ameaça.

Parties
Agravante: AMANDA BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Tentado, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Impróprio Furto Tentado Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

AMANDA BARBOSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto tentado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 cabimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de desclassificação para furto dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado ao STJ pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7, diante da suficiência de provas apontadas pelo Tribunal de origem quanto à configuração de grave ameaça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.