HC 1072529 - DECISAO

HC 1072529 - DECISAO

Parties
Paciente: WASHINGTON DE AQUINO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Emendatio Libelli, Súmula 500 Do STJ, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Emendatio Libelli Súmula 500 Do STJ Adequação Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DE AQUINO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  2. 2 manutenção da condenação por art. 244-B do ECA sem prova de corrupção efetiva
  3. 3 admissibilidade de emendatio libelli em grau de recurso