AREsp 3131251 - DECISAO

AREsp 3131251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo a condenação amparada na palavra da vítima corroborada por apreensão do aparelho e do simulacro e por depoimentos policiais.

Parties
Recorrente: LAZARO GLENIO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Simulacro De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Uso De Prova Inquisitorial Corroborada
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Simples Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Simulacro De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LAZARO GLENIO PEREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 desclassificação para furto simples por dúvida quanto à grave ameaça e uso de simulacro (art. 155 e art. 157, §1º, CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo a condenação amparada na palavra da vítima corroborada por apreensão do aparelho e do simulacro e por depoimentos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se