AREsp 3235918 - DECISAO

AREsp 3235918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão; porém não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que houve violência intencional para assegurar a subtração, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN VINÍCIUS CONCEIÇÃO CESÁRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova E Fatos
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

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Parties

CRISTIAN VINÍCIUS CONCEIÇÃO CESÁRIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do acusado configura roubo impróprio (art. 157, §1º, CP) ou deve ser desclassificada para furto (art. 155, CP)
  2. 2 se é admissível em recurso especial a reanálise do conjunto fático-probatório que fundamentou a tipificação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão; porém não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que houve violência intencional para assegurar a subtração, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.