AREsp 1758662 - ACORDAO

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Afastou-se a apreciação da tese de desclassificação por ausência de prequestionamento no acórdão do tribunal de origem, e, subsidiariamente, predominou a impossibilidade de inverter o julgado sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR SILVA FREITAS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Simples, Ameaça, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Impróprio Furto Simples Ameaça Desclassificação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR SILVA FREITAS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de desclassificação para furto simples
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto simples sem reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Afastou-se a apreciação da tese de desclassificação por ausência de prequestionamento no acórdão do tribunal de origem, e, subsidiariamente, predominou a impossibilidade de inverter o julgado sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.