REsp 1914586 - DECISAO

REsp 1914586 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame aprofundado do contexto fático-probatório para afastar a desclassificação feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, combinado com previsão regimentais e súmula (art. 932, VIII, CPC; art.255, §4º, I, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Privilegiado, Desclassificação, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Privilegiado Desclassificação Dosimetria Súmula 7/stj Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de violência real ou grave ameaça para caracterizar roubo impróprio (art.157, §1º, CP)
  2. 2 Se a desclassificação para furto privilegiado foi correta
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame aprofundado do contexto fático-probatório para afastar a desclassificação feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, combinado com previsão regimentais e súmula (art. 932, VIII, CPC; art.255, §4º, I, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se