HC 651696 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse o manejo excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ DE JESUS PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Roubo Impróprio, Furto Tentado, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ANDRÉ DE JESUS PAIVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de desclassificação da conduta por habeas corpus
- 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse o manejo excepcional do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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