AREsp 1826172 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do quadro fático‑probatório e a modificação de premissas factuais firmadas nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a análise do mérito da alegada violação do art. 157, §1º do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido se amolda ao tipo penal do art. 157, §1º do Código Penal (roubo impróprio) ou se se trata de furto tentado seguido de fuga
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do quadro fático‑probatório e a modificação de premissas factuais firmadas nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a análise do mérito da alegada violação do art. 157, §1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.