HC 665237 - DECISAO

HC 665237 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência consolidada sobre reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que qualificada e da existência de manifesto e grave constrangimento, concedeu de ofício a ordem para restabelecer os termos da sentença condenatória, aplicando ao paciente pena de 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Confissão Espontânea/qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Confissão Espontânea/qualificada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Parties

THIAGO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para furto (art. 155 do Código Penal)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea/qualificada (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência consolidada sobre reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que qualificada e da existência de manifesto e grave constrangimento, concedeu de ofício a ordem para restabelecer os termos da sentença condenatória, aplicando ao paciente pena de 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer os termos da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória, aplicando ao paciente a pena de 4 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 10 dias-multa.
  • Intimem-se.