AREsp 1848851 - DECISAO

AREsp 1848851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as matérias relativas à autoria e materialidade envolveriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), foi reconhecido óbice sumular quanto ao estado de necessidade quando o crime é praticado para alimentar vício (Súmula 283/STF) e...

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Parties
Agravante/recorrente: IURI ALDEMAR SILVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Estado De Necessidade, Embriaguez Patológica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Impróprio Estado De Necessidade Embriaguez Patológica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IURI ALDEMAR SILVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade
  2. 2 desclassificação para furto
  3. 3 incidência do estado de necessidade/embriaguez patológica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as matérias relativas à autoria e materialidade envolveriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), foi reconhecido óbice sumular quanto ao estado de necessidade quando o crime é praticado para alimentar vício (Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto à perícia e à instauração de procedimento sobre embriaguez patológica (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.