AREsp 2376373 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva de absolvição ou de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, e porque as instâncias antecedentes registraram provas suficientes para a condenação por roubo impróprio.
- Parties
- Agravante: LUCIANO GONZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo Impróprio, Absolvição, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUCIANO GONZAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de reexame de provas para absolvição ou desclassificação
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
- 3 suficiência de prova para condenação por roubo impróprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva de absolvição ou de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ, e porque as instâncias antecedentes registraram provas suficientes para a condenação por roubo impróprio.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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