AREsp 2488337 - DECISAO

AREsp 2488337 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (valoração das provas orais) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração do roubo impróprio em concurso de agentes, o recurso especial é inviável e o pedido de fixação de pena no patamar pleiteado resta prejudicado.

Parties
Agravante: ALEOMAR RIBEIRO SOARES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Concurso De Agentes, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Roubo Impróprio Furto Qualificado Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALEOMAR RIBEIRO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar crime de roubo para furto sem reexame de provas
  2. 2 Se a prova demonstra emprego de violência após a subtração (roubo impróprio)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (valoração das provas orais) realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração do roubo impróprio em concurso de agentes, o recurso especial é inviável e o pedido de fixação de pena no patamar pleiteado resta prejudicado.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.