HC 910579 - DECISAO

HC 910579 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em regra, incognoscível; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; o Tribunal estadual comprovou a existência de violência (empurrão) apta a caracterizar roubo, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica ao caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: Everson Souza Silva; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0878739-43.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Everson Souza Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0878739-43.2023.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao roubo impróprio
  3. 3 inconveniência de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em regra, incognoscível; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; o Tribunal estadual comprovou a existência de violência (empurrão) apta a caracterizar roubo, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica ao caso, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210/RISTJ).
  • Publique-se.