AREsp 2659019 - DECISAO

AREsp 2659019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (falta de fundamentação conforme art. 1.029 CPC) e não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.029 CPC
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.029 CPC

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Parties

AYSLAN FELIPPE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar revolvimento fático-probatório
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (falta de fundamentação conforme art. 1.029 CPC) e não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.