AREsp 2659019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de motivação nos termos do art. 1.029 do CPC) e não demonstrou que a matéria dispensa a análise do conjunto fático-probatório, sujeitando-se, assim, à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Impróprio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Fundamentação (art. 1.029 Cpc)
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Fundamentação (art. 1.029 Cpc)

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Parties

RENE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de motivação nos termos do art. 1.029 do CPC) e não demonstrou que a matéria dispensa a análise do conjunto fático-probatório, sujeitando-se, assim, à incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.