AREsp 2729602 - DECISAO

AREsp 2729602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem justificadamente concluiu pela ausência dos elementos típicos do roubo impróprio.

Parties
Assistente De Acusação: APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA; Réu: ALCEU FERREIRA PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Majorado, Lesão Corporal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Majorado Lesão Corporal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA

Assistente De Acusação

ALCEU FERREIRA PONTES

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve elementos para a configuração do roubo impróprio (art. 157, §1º, CP) ou se a conduta deve ser desclassificada para tentativa de furto majorado e lesão corporal
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão com base em reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem justificadamente concluiu pela ausência dos elementos típicos do roubo impróprio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.