AREsp 2644015 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar os maus antecedentes, porque a certidão juntada demonstrou que a extinção da punibilidade anterior ocorreu há mais de dez anos em relação ao delito atual, o que afasta a possibilidade de sopesar tais condenações como maus antecedentes; manteve-se, contudo, a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria em face da evidência testemunhal e das imagens, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi refeita a dosimetria com pena definitiva de 4 anos, regime inicial aberto, e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: ROGERIO DE PAULA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e provido para afastar os maus antecedentes; pena definitiva fixada em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Dosimetria, Maus Antecedentes, Prova, Crime Impossível, Regime Inicial
Penal Processual Penal Roubo Impróprio Dosimetria Maus Antecedentes Prova Crime Impossível Regime Inicial

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Parties

ROGERIO DE PAULA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (maus antecedentes)
  2. 2 violação ao art. 156 do Código de Processo Penal (ausência de dolo)
  3. 3 desclassificação do art. 157, § 1º, do CP para furto tentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar os maus antecedentes, porque a certidão juntada demonstrou que a extinção da punibilidade anterior ocorreu há mais de dez anos em relação ao delito atual, o que afasta a possibilidade de sopesar tais condenações como maus antecedentes; manteve-se, contudo, a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria em face da evidência testemunhal e das imagens, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi refeita a dosimetria com pena definitiva de 4 anos, regime inicial aberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e provido para afastar os maus antecedentes; pena definitiva fixada em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.