AREsp 2819042 - DECISAO

AREsp 2819042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reclassificar a conduta do recorrido para roubo impróprio exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de que a ameaça visou assegurar a subtração ou a impunidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ELIVELTON FREITAS PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Ameaça, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Ameaça Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ELIVELTON FREITAS PAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violência ou grave ameaça para assegurar a subtração ou a impunidade, nos termos do art. 157, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Se a desclassificação de roubo para furto pelo TJMG é passível de reforma pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reclassificar a conduta do recorrido para roubo impróprio exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de que a ameaça visou assegurar a subtração ou a impunidade), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.