AREsp 2731761 - DECISAO

AREsp 2731761 - DECISAO

Verificado nos autos amplo conjunto probatório que demonstra a subtração da escada e a posterior luta corporal com emprego de violência para garantir a posse e a impunidade, entendeu-se estar configurado o roubo impróprio consumado, não cabendo desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo exacerbação, e a confissão qualificada não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ; questões sobre regime não foram adequadamente fundamentadas (Súmula 284/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUSA CASTRO; Órgão Ministerial / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Súmulas Do STJ E STF, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Tentativa Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Parties

LEANDRO DE SOUSA CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 momento consumativo do crime de roubo (inversão da posse vs posse mansa e pacífica)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada

Ratio Decidendi

Verificado nos autos amplo conjunto probatório que demonstra a subtração da escada e a posterior luta corporal com emprego de violência para garantir a posse e a impunidade, entendeu-se estar configurado o roubo impróprio consumado, não cabendo desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo exacerbação, e a confissão qualificada não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ; questões sobre regime não foram adequadamente fundamentadas (Súmula 284/STF). Em face disso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.