HC 1004434 - DECISAO

HC 1004434 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto probatório; não há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por roubo impróprio, pois as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova oral, verificaram violência e autoria suficientes; contudo, autorizada concessão de ofício para fins de fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, diante da dosimetria e situação pessoal do condenado.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para condenação por roubo impróprio
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime com violência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto probatório; não há flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por roubo impróprio, pois as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova oral, verificaram violência e autoria suficientes; contudo, autorizada concessão de ofício para fins de fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, diante da dosimetria e situação pessoal do condenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.