HC 1029585 - DECISAO

HC 1029585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, razão pela qual a impetração foi inadmitida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIMARA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto, Lesão Corporal Leve, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Regime Semiaberto
Penal Processo Penal Roubo Impróprio Furto Lesão Corporal Leve Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCIMARA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de desclassificação de roubo impróprio para furto
  2. 2 Se a inversão momentânea da posse e a posterior violência caracterizam roubo impróprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do STJ no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, razão pela qual a impetração foi inadmitida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.