AREsp 2261138 - ACORDAO

AREsp 2261138 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque a decisão não agravou a pena em recurso exclusivo da defesa; reconheceu-se a confissão qualificada (atenunante) mesmo que parcial, aplicando-se a redução correspondente e, por consectário, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante, reduzir em metade a fração relativa à tentativa, redimensionar as penas e manter o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Sérgio Stancioli de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Confissão Qualificada, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa, Regime Semiaberto
Direito Penal Roubo Impróprio Confissão Qualificada Reformatio in Pejus Habeas Corpus Dosimetria Tentativa Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Stancioli de Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus ao restabelecer sentença sem reconhecer confissão qualificada não impugnada pelo Ministério Público
  2. 2 Reconhecimento da confissão qualificada e aplicação da atenuante
  3. 3 Redução da fração relativa à tentativa e definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque a decisão não agravou a pena em recurso exclusivo da defesa; reconheceu-se a confissão qualificada (atenunante) mesmo que parcial, aplicando-se a redução correspondente e, por consectário, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante, reduzir em metade a fração relativa à tentativa, redimensionar as penas e manter o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a confissão qualificada (atenunante) do réu.
  • Reduzir a fração relativa à tentativa pela metade e redimensionar as penas nos termos da decisão.