AREsp 3189892 - DECISAO

AREsp 3189892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo exame probatório realizado pelas instâncias ordinárias, o agente havia largado os bens ao ser surpreendido e a ameaça com chave de fenda viseava obstar gritos para possibilitar a fuga, não demonstrando finalidade de assegurar a detenção dos bens; revisar tal conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Furto Tentado, Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Furto Tentado Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como tentativa de roubo impróprio (art. 157, §1º, c/c art.14, II, CP) ou como furto tentado e ameaça
  2. 2 Se é admissível o reexame de provas para reformar a capitulação criminal em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo exame probatório realizado pelas instâncias ordinárias, o agente havia largado os bens ao ser surpreendido e a ameaça com chave de fenda viseava obstar gritos para possibilitar a fuga, não demonstrando finalidade de assegurar a detenção dos bens; revisar tal conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial