HC 1095904 - DECISAO

HC 1095904 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para reexaminar matéria não suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância) e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; além disso, a reincidência e os maus antecedentes justificam, conforme jurisprudência desta Corte, a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO CARLOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Impróprio, Tentativa, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Impróprio Tentativa Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CARLOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso de embargos de declaração para modificar o mérito (art. 619 do CPP)
  2. 2 reformatio in pejus indireta
  3. 3 reconhecimento da forma tentada versus consumação do roubo impróprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para reexaminar matéria não suscitada na instância de origem (risco de supressão de instância) e por não vislumbrar flagrante ilegalidade; além disso, a reincidência e os maus antecedentes justificam, conforme jurisprudência desta Corte, a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.