HC 1096361 - DECISAO

HC 1096361 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo registrou violência concreta (socos) que configura gravidade concreta do crime e constitui elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VICTOR SANTOS SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Impróprio, Desclassificação Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio Desclassificação Para Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta

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Parties

VICTOR SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para furto simples
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo registrou violência concreta (socos) que configura gravidade concreta do crime e constitui elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto; além disso, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.