AREsp 1904697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada (necessidade de desclassificação de roubo impróprio para furto por ausência de prova de ameaça) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILIAN JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Furto (art. 155, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação, Regime Prisional, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Furto (art. 155, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Regime Prisional +1 more

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Parties

WILIAN JORGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova do emprego de grave ameaça para caracterizar roubo impróprio
  2. 2 se a conduta deveria ser desclassificada para furto (art.155 CP)
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada (necessidade de desclassificação de roubo impróprio para furto por ausência de prova de ameaça) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.