HC 877979 - DECISAO

HC 877979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre temas que já haviam sido apreciados por esta Corte no HC n. 875.166/SP, caracterizando indevida reiteração de pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA SILVA DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XX
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XX

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Parties

DANIELA SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus quando há decisão anterior sobre as mesmas matérias (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre temas que já haviam sido apreciados por esta Corte no HC n. 875.166/SP, caracterizando indevida reiteração de pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.