AREsp 2598736 - DECISAO

AREsp 2598736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a materialidade e autoria do crime de roubo impróprio estavam comprovadas pelos autos (confissão extrajudicial, depoimento da vítima, laudo de lesões corporais), que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que as atenuantes reconhecidas não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: EVERTON SILVA SANTOS; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp), Desclassificação Para Furto (art. 155, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Cp) Desclassificação Para Furto (art. 155, Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EVERTON SILVA SANTOS

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial vs. óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto (reexame de fatos)
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (absolvição) diante da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a materialidade e autoria do crime de roubo impróprio estavam comprovadas pelos autos (confissão extrajudicial, depoimento da vítima, laudo de lesões corporais), que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que as atenuantes reconhecidas não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.